AREsp 2842535 - DECISAO

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Concedido prazo para habilitação dos sucessores e regularização da representação; transcorrido o prazo sem manifestação, verifica-se ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a extinção do procedimento recursal nos termos do art. 485, III e IV, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: SOFIA SIRLY DE MOURA JUED; Espólio: ESPÓLIO DE SOFIA SIRLY DE MOURA JUED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Procedimento Recursal / Extinção Do Procedimento Recursal Sem Resolução De Mérito
Outcome
Extinção do procedimento recursal sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, III e IV, do CPC/2015.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Substituição Processual Por Falecimento, Habilitação Dos Sucessores
Direito Processual Civil Extinção Do Processo Substituição Processual Por Falecimento Habilitação Dos Sucessores

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Parties

SOFIA SIRLY DE MOURA JUED

Agravante

ESPÓLIO DE SOFIA SIRLY DE MOURA JUED

Espólio

Procedural Posture

Procedimento Recursal / Extinção Do Procedimento Recursal Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Informação de falecimento da parte e necessidade de suspensão para substituição e regularização da representação processual
  2. 2 Transcurso do prazo sem habilitação dos sucessores
  3. 3 Aplicação do art. 485, III e IV, do CPC/2015 para extinção sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Concedido prazo para habilitação dos sucessores e regularização da representação; transcorrido o prazo sem manifestação, verifica-se ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a extinção do procedimento recursal nos termos do art. 485, III e IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Extinção do procedimento recursal sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, III e IV, do CPC/2015.

Orders

  • Extingo o procedimento recursal com a baixa dos autos à origem.
  • Publique-se.