AREsp 2922999 - DECISAO

AREsp 2922999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes: a regularidade das intimações (publicação na imprensa oficial ao patrono e carta com AR à instituição) e a ausência de prova da formalização do acordo, configurando inércia da parte autora que justificou a extinção do processo por abandono, sendo vedado nesta instância o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, a falta de impugnação específica a fundamento suficiente atrai a Súmula 283/STF por analogia.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Abandono Da Causa, Intimação, Recurso Especial, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (por Analogia)
Direito Processual Civil Direito Civil Extinção Do Processo Abandono Da Causa Intimação Recurso Especial Custas Processuais Princípio Da Causalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 regularidade da intimação (intimação do patrono pela imprensa oficial e da instituição por carta AR)
  3. 3 ausência de formalização do acordo extrajudicial como óbice ao prosseguimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes: a regularidade das intimações (publicação na imprensa oficial ao patrono e carta com AR à instituição) e a ausência de prova da formalização do acordo, configurando inércia da parte autora que justificou a extinção do processo por abandono, sendo vedado nesta instância o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, a falta de impugnação específica a fundamento suficiente atrai a Súmula 283/STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida