MS 31037 - DECISAO

MS 31037 - DECISAO

Diante do falecimento do impetrante, e considerando o caráter personalíssimo do mandado de segurança que impede substituição processual, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (declaração De Extinção Por Falecimento Do Impetrante)
Outcome
Declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Falecimento Do Impetrante, Substituição Processual, Caráter Personalíssimo, Legitimidade Ativa Dos Sucessores, Artigo 485, IV, CPC
Processo Civil Mandado De Segurança Extinção Do Processo Falecimento Do Impetrante Substituição Processual Caráter Personalíssimo Legitimidade Ativa Dos Sucessores Artigo 485, Iv, CPC

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (declaração De Extinção Por Falecimento Do Impetrante)

Legal Issues

  1. 1 Se o falecimento do impetrante acarreta a extinção do mandado de segurança
  2. 2 Se é admissível a substituição processual em mandado de segurança
  3. 3 Se os sucessores ou cônjuge possuem legitimidade para prosseguir no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Diante do falecimento do impetrante, e considerando o caráter personalíssimo do mandado de segurança que impede substituição processual, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.