MS 30327 - DECISAO

Devido ao deferimento administrativo do pedido de pensão por morte, a pretensão objeto do mandado de segurança ficou esvaziada, caracterizando perda de objeto, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC; não há condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ; custas na forma da lei.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 December 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome: Processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics: Extinção Do Processo, Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios, Custas

Mandado De Segurança Processo Civil Extinção Do Processo Pensão Por Morte Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

1 extinção do mandado de segurança por perda de objeto em razão da conclusão do processo administrativo que deferiu a pensão por morte
2 aplicação do art. 485, I, do Código de Processo Civil para extinção sem resolução de mérito
3 impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito

Orders

Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.