REsp 2007877 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 necessidade de advertência expressa antes da extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, do CPC
2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial
3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem julgou em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; por isso, manteve-se a decisão de não conhecimento e determinou-se, caso já existentes, a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...