AREsp 3140594 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que houve intimação pessoal e por meio de procurador, a parte permaneceu inerte, e a extinção por abandono está em conformidade com o art. 485, III, do CPC; a revisão do juízo de fato estaria obstada pela Súmula 7, e...

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Parties
Agravante: VESTE S.A. ESTILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Do Processo, Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Art. 485, III E § 1º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Extinção Do Processo Abandono Da Causa Intimação Pessoal Art. 485, III E § 1º Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

VESTE S.A. ESTILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve abandono da causa por parte da exequente justificando a extinção do processo sem resolução de mérito
  2. 2 Obrigatoriedade da intimação pessoal da parte e relevância da intimação do advogado para a extinção por abandono (art. 485, § 1º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que houve intimação pessoal e por meio de procurador, a parte permaneceu inerte, e a extinção por abandono está em conformidade com o art. 485, III, do CPC; a revisão do juízo de fato estaria obstada pela Súmula 7, e aplica-se a Súmula 83 ao presente agravo.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.