RMS 74919 - DECISAO

RMS 74919 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o ato atacado ostenta conteúdo decisório e deveria ser impugnado por recurso próprio, e o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, além de apresentar deficiência de fundamentação, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, o mandado de segurança mostrou-se inadequado e o recurso ordinário não foi conhecido, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Recorrente/impetrante: CONDOMINIO TUDO AZUL RESIDENCIAL; Recorrido/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário não conhecido; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Extinção Do Processo (art. 485, VI, Cpc), Intimação Pessoal (art. 485, §1º, Súmulas 283 E 284 Do STF, Cabimento De Mandado De Segurança Vs Via Recursal, Pedido De Liminar
Processual Civil Extinção Do Processo (art. 485, Vi, Cpc) Intimação Pessoal (art. 485, §1º, Cpc) Súmulas 283 E 284 Do STF Cabimento De Mandado De Segurança Vs Via Recursal Pedido De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO TUDO AZUL RESIDENCIAL

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança para impugnar despacho/ato de conteúdo decisório
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à necessidade de impugnar fundamentos autônomos e à adequada fundamentação
  3. 3 alegação de ausência de intimação pessoal prevista no CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o ato atacado ostenta conteúdo decisório e deveria ser impugnado por recurso próprio, e o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, além de apresentar deficiência de fundamentação, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, o mandado de segurança mostrou-se inadequado e o recurso ordinário não foi conhecido, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.