AREsp 2369973 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque a sentença foi anulada por ter sido fundamentada no art. 924, II, do CPC quando, diante do reconhecimento do pedido na fase de conhecimento, deveria ter sido proferida sentença nos termos do art. 487, III, alínea "a", com apreciação específica sobre o valor devido (incluindo correção monetária e encargos de mora) e sobre o custeio do processo, conforme art. 90, caput, e por ter sido omissa quanto à impugnação da autora sobre a insuficiência dos depósitos, em violação ao dever de fundamentação do art. 489, §1º, IV, do CPC.

Parties
Autor: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA; Réu: JUSSA TECIDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer e prover o recurso especial, anulando a sentença e determinando a prolação de nova sentença nos termos do art. 487, III, alínea "a", do CPC.
Legal Topics
Extinção Do Processo (art. 924, II, Cpc), Sentença De Reconhecimento Do Pedido (art. 487, III, Alínea "a", Despesas Processuais E Honorários (art. 90, Fundamentação Da Sentença (art. 489, §1º, IV, Nulidade De Sentença
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Civil Transporte De Coisas Cobrança Extinção Do Processo (art. 924, Ii, Cpc) Sentença De Reconhecimento Do Pedido (art. 487, Iii, Alínea "a", Cpc) Despesas Processuais E Honorários (art. 90, Cpc) Fundamentação Da Sentença (art. 489, §1º, Iv, Cpc) +1 more

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Parties

ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Autor

JUSSA TECIDOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença proferida com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC quando reconhecido o pedido na fase de conhecimento
  2. 2 Obrigação de proferir sentença nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC quando há reconhecimento do pedido
  3. 3 Necessidade de decisão sobre despesas processuais e honorários conforme art. 90, caput, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a sentença foi anulada por ter sido fundamentada no art. 924, II, do CPC quando, diante do reconhecimento do pedido na fase de conhecimento, deveria ter sido proferida sentença nos termos do art. 487, III, alínea "a", com apreciação específica sobre o valor devido (incluindo correção monetária e encargos de mora) e sobre o custeio do processo, conforme art. 90, caput, e por ter sido omissa quanto à impugnação da autora sobre a insuficiência dos depósitos, em violação ao dever de fundamentação do art. 489, §1º, IV, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer e prover o recurso especial, anulando a sentença e determinando a prolação de nova sentença nos termos do art. 487, III, alínea "a", do CPC.

Orders

  • Anular a sentença proferida com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
  • Determinar que seja proferida nova sentença com base no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, com formulação de juízo sobre o valor devido, incluindo eventual correção monetária e encargos de mora, e sobre o custeio do processo (art. 90, caput, CPC).