AREsp 2956168 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 924, II, DO CPC). MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de trata-se de ação declaratória e de cobrança. Na sentença, julgou-se extinto o feito com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil.. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 843,00 (oitocentos e quarenta e três reais). Em seguida, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto recurso especial, que foi inadmitido. Após foi ajuizado agravo em recurso especial, do qual esta Corte Superior conheceu relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial. Assim sendo, foi interposto o presente agravo interno. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Verifica-se, ademais, que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou agravo em recurso especial, tendo sido o recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI. 11.960/09. 1. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR SOBRE O MONTANTE DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), DURANTE O PERÍODO ABRANGIDO ENTRE A DATA DO CÁLCULO DO DÉBITO E A DO EFETIVO PAGAMENTO. OS JUROS MORATÓRIOS, POR SUA VEZ, SERÃO CABÍVEIS SOMENTE QUANDO DO TÉRMINO DO PRAZO FIXADO PARA O PAGAMENTO DA RPV. 2. EM CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, DEVERÃO PREVALECER OS JUROS E O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS NO TÍTULO EX&CUTIV.OÓUDICIAL. ATÉ A VIGÊNCIA-DA LEI 11.960/2009, QUANDO O DISPOSTO ; EM SEU ARTIGO 5º, DE EMPREGO IMEDIATO AOS PROCESSOS EM CURSO, APLICAR-SE-Á. OUTROSSIM, A PARTIR DE 25/3/2015, DEVERÁ INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF QUE MODULOU OS EFEITOS DAS ADI"S 4.357 E 4.425, E, TAMBÉM, OS JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, DE ACORDO COM A LEI NO. 11.960/2009, VISTO QUE FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA APENAS NO QUE TANGE AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ENQUADRA O CASO EM TELA. 3. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, APESAR DAS ALEGAÇÕES DO APELANTE, O VALOR DO CRÉDITO FOI, DE FATO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO DESDE A DATA BASE DO CÁLCULO ATÉ 08/09/2016, DATA EM QUE EFETUADO O BLOQUEIO JUDICIAL, TENDO SIDO OBSERVADOS OS ÍNDICES APLICÁVEIS AO CASO. LOGO, CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 924, II, DO CPC, UMA VEZ QUE SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. Em suma, trata-se de ação declaratória e de cobrança. Na sentença, julgou-se extinto o feito com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil.. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 843,00 (oitocentos e quarenta e três reais). A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. " No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. De início, a monocrática reveste-se de erro material ao fundamentar a negativa de conhecimento do Recurso Especial com base em um acórdão que foi expressamente reformado pelo próprio Tribunal de origem em juízo de retratação. .. A decisão monocrática, portanto, baseou-se em uma premissa fática inexistente, qual seja, a de que o Tribunal de origem teria decidido a lide com fundamento na modulação de efeitos das AD Is 4.357 e 4.425. Na realidade, o acórdão impugnado via Recurso Especial fez exatamente o oposto: ignorou a modulação e aplicou retroativamente o entendimento do Tema 810/STF, que era o ponto central da insurgência do Estado. Em que pese a oposição de embargos de declaração, tal decisão foi mantida por considerar que se buscava rediscutir a matéria. Contudo, este erro contamina toda a estrutura lógica da decisão agravada. A aplicação da Súmula 83/STJ, por exemplo, torna-se completamente descabida, pois o fundamento utilizado para afirmar a sintonia entre o acórdão local e a jurisprudência desta Corte é o acórdão que o próprio Tribunal a quo reformou. O acórdão que se pretendia levar ao conhecimento deste STJ é justamente aquele que diverge da correta interpretação da jurisprudência, e não o que foi citado por equívoco na decisão monocrática. .. Inicialmente, cumpre afirmar o pleno cabimento do presente recurso, cujo arrazoado busca demonstrar a fundamental distinção (distinguishing) entre a questão a ser decidida no presente processo e aquela efetivamente definida nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, tendo em vista que a hipótese dos presentes autos não se amolda à tese geral firmada naqueles precedentes vinculantes, mas sim a uma situação específica e distinta, já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. .. A autoridade do julgamento proferido em sede de ação direta de controle de constitucionalidade foi, todavia, rechaçada pelo Tribunal de origem, que, mesmo provocado via embargos declaratórios, omitiu-se sobre o ponto, e, por consequência, a decisão ora agravada manteve a aplicação incorreta do precedente, determinando a incidência dos ditames do Tema 810/STF e 905/STJ. É, portanto, inquestionável que deveriam ser aplicados os critérios estabelecidos pela declaração de inconstitucionalidade proferida nas AD Is 4.357 e 4.425, que considerou válida a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a atualização dos requisitórios expedidos até 25/03/2015. Uma vez expedido o requisitório de pagamento (RPV ou precatório) dentro deste marco temporal, não há qualquer incidência do entendimento expresso na apreciação do Tema 810, que, repise-se, se volta para as fases de liquidação e cumprimento de julgado, anteriores à expedição da ordem de pagamento. Por todo o exposto, a par da violação ao artigo 1.022 do CPC, a recusa em analisar a matéria caracteriza negativa de prestação jurisdicional, na forma do artigo 489, § 1º, IV, do CPC/15. .. A decisão agravada também invocou o óbice da Súmula 7 do STJ, afirmando que a análise da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Tal fundamento, entretanto, não se aplica à hipótese dos autos. A pretensão do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, veiculada no Recurso Especial, não busca a reanálise de fatos ou provas, mas sim a correta qualificação jurídica de uma situação fática já delineada nos autos e incontroversa entre as partes: a de que se discute a atualização de um requisitório expedido e inclusive pago em data anterior a 25 de março de 2015. A questão posta é puramente de direito: se, a um requisitório expedido antes da data-marco estabelecida pelo STF, aplica-se a tese geral do Tema 810 ou a regra específica da modulação de efeitos das AD Is 4.357 e 4.425. Essa questão não exige incursão em qualquer elemento probatório, mas sim a interpretação e aplicação de precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores. Trata-se de hipótese de revaloração jurídica dos fatos, plenamente admitida na via do Recurso Especial. .. Por fim, como consequência direta do erro material apontado no tópico 2, a aplicação da Súmula 83 do STJ revela-se completamente equivocada. A decisão monocrática partiu da análise de um acórdão que não era o objeto do recurso. A aplicação da Súmula 83/STJ foi baseada na premissa equivocada de que o Tribunal de origem havia decidido a favor do Ente Público, alinhando-se à jurisprudência desta Corte. .. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 924, II, DO CPC). MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de trata-se de ação declaratória e de cobrança. Na sentença, julgou-se extinto o feito com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil.. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 843,00 (oitocentos e quarenta e três reais). Em seguida, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto recurso especial, que foi inadmitido. Após foi ajuizado agravo em recurso especial, do qual esta Corte Superior conheceu relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial. Assim sendo, foi interposto o presente agravo interno. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Verifica-se, ademais, que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." V - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Não merece provimento o apelo, pelos motivos que passo a expor. Com efeito, a correção monetária afigura-se necessária para a preservação do valor aquisitivo da moeda. Nesta senda, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça - que definiu o posicionamento sobre o tema por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. s 1.143.677/RS -, a correção monetária deverá incidir sobre o montante da Requisição de Pequeno Valor (RPV), durante o período abrangido entre a data do cálculo do débito e a do efetivo pagamento. Os juros moratórios, por sua vez, serão cabíveis somente quando do término do prazo fixado para o pagamento da RPV. Em relação aos índices aplicáveis, até a vigência da Lei ne 11.960/2009, 30/6/2009, o valor da condenação deverá ser atualizado segundo os parâmetros estabelecidos no título executivo. Outrossim, após 30/6/2009, a correção monetária e os juros deverão ser calculados, exclusivamente, segundo os critérios estabelecidos no art. 1 -F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5eda Lei ne 11.960/2009. A partir de 25/3/2015, deverá incidir sobre o valor da condenação a correção monetária pelo IPCA-E, nos termos da decisão proferida pelo STF que modulou os efeitos das ADI"s 4.357 e 4.425, e, também, os juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a Lei ne. 11.960/2009, visto que foi declarada a inconstitucionalidade dos juros aplicados à caderneta de poupança apenas no que tange aos débitos tributários, hipótese em que não se enquadra o caso em tela. (..) Da análise dos autos, verifica-se que, apesar das alegações do apelante, o valor do crédito foi, de fato, devidamente atualizado desde a data base do cálculo até 08/09/2016, data em que efetuado o bloqueio judicial (fl. 202), tendo sido observados os índices aplicáveis ao caso, conforme constata-se no cálculo de fl. 200. Logo, correta a sentença que julgou extinta a presente execução, com base no art. 924, II, do CPC, uma vez que satisfeita a obrigação. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.