AREsp 1947579 - DECISAO

AREsp 1947579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a regularidade das intimações (Diário da Justiça e carta com AR), a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração do cotejo analítico necessário para configurar...

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Parties
Agravante / Recorrente: TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Do Processo Por Abandono, Intimação, Nulidade Da Intimação, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 30 Tj/go
Processo Civil Direito Processual Civil Extinção Do Processo Por Abandono Intimação Nulidade Da Intimação Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação pessoal por ausência de publicação no Diário da Justiça Eletrônico do despacho que determinou a intimação
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a regularidade das intimações (Diário da Justiça e carta com AR), a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração do cotejo analítico necessário para configurar dissídio jurisprudencial, o que justifica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.