REsp 1637063 - DECISAO

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DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto peloESTADO DE MINAS GERAIScontra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Geraisno julgamento de apelação, assim ementado (fl. 214e): EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Extinção Do Processo Por Abandono, Intimação Pessoal (art. 267, §1º Cpc), Súmula 240/stj, Art. 40 Lei Nº 6.830/1980, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Extinção Do Processo Por Abandono Intimação Pessoal (art. 267, §1º Cpc) Súmula 240/stj Art. 40 Lei Nº 6.830/1980 Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 267, II e III, e §1º do CPC/2015 para extinção por abandono da causa
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do autor para suprir a falta em 48 horas (art. 267, §1º CPC)
  3. 3 Relevância do apensamento dos autos para aferir abandono da causa