AREsp 1946662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a extinção por abandono exigia requerimento do réu, o que não ocorreu, em conformidade com a Súmula 240/STJ e o art. 485, § 6º do CPC/2015, e por tal orientação coincidir com a do Tribunal (Súmula 83/STJ).

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: FUNDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Do Processo Por Abandono, Admissibilidade Recursal, Súmula 240/stj, Súmula 83/stj, Art. 485, § 6º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Extinção Do Processo Por Abandono Admissibilidade Recursal Súmula 240/stj Súmula 83/stj Art. 485, § 6º, Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

FUNDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção do processo por abandono sem requerimento do réu
  2. 2 Violação do art. 485, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 240/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a extinção por abandono exigia requerimento do réu, o que não ocorreu, em conformidade com a Súmula 240/STJ e o art. 485, § 6º do CPC/2015, e por tal orientação coincidir com a do Tribunal (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do ente federativo e da fundação.
  • Publique-se.