AREsp 2513923 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS A IMÓVEIS. SEGURADORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCESSO ABANDONADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOSÀ INFERIOR INSTÂNCIA PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 4º, 6º e 485, II e III, do CPC, no que concerne à aplicabilidade de extinção do processo por abandono da causa por desnecessidade de intimação pessoal dos recorridos, já que seu advogado foi regularmente intimado, trazendo a seguinte argumentação: Conforme discorreu-se anteriormente, os r. Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu pela nulidade da sentença e retorno dos autos a origem para que seja dado prosseguimento ao feito, sob o argumento de que não houve a intimação pessoal dos autores. Todavia, sabe-se que é desnecessária a intimação pessoal dos autores/agravados quando o advogado foi intimado nos autos. E, no caso, apesar da referida intimação a parte autora quedou- se inerte, impondo a extinção da ação por abandono da causa. .. A intimação na pessoa do advogado, supre a intimação pessoal, uma vez que as partes estejam devidamente assistidas. Esse é entendimento dos tribunais pátrios: .. Conforme se lê do trecho acima colacionado, é desnecessária a intimação pessoal quando o advogado foi intimado nos autos. In casu, as partes foram intimadas e permaneceram inertes impondo a extinção da ação por abandono da causa. .. Desse modo, sob todos os aspectos, deve ser dado provimento ao presente Recurso Especial, com reforma da decisão recorrida nos autos do agravo, para que no mérito seja dado PROVIMENTO, em razão da patente violação dos os arts. 4º, 6º e 485, II e III do CPC/2015 (fls. 1.072- 1.074). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, sobre a violação aos arts. 4º e 6º, do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/8/2022. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, pois a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA