REsp 2195225 - ACORDAO

REsp 2195225 - ACORDAO

A intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC/2015 é despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, sendo, portanto, passível de delegação aos serventuários da justiça; assim, a intimação promovida pela Secretaria foi valida e não acarreta nulidade, motivo pelo qual o recurso especial foi provido, o acórdão estadual cassado e o processo devolvido para que o Tribunal estadual analise as demais questões da apelação.

Parties
Recorrente: ILZA APARECIDA DE SALES BARRETO; Apelante: BANCO EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao Tribunal estadual para análise das demais questões da apelação.
Legal Topics
Extinção Do Processo Por Abandono, Intimação Pessoal Para Prosseguimento, Atos De Mero Expediente, Delegação De Atos Aos Serventuários Da Justiça, Cédula Rural Pignoratícia
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Extinção Do Processo Por Abandono Intimação Pessoal Para Prosseguimento Atos De Mero Expediente Delegação De Atos Aos Serventuários Da Justiça Cédula Rural Pignoratícia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ILZA APARECIDA DE SALES BARRETO

Recorrente

BANCO EXEQUENTE

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de delegação à secretaria da intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC
  2. 2 Caracterização da intimação para evitar extinção por abandono como despacho de mero expediente ou ato decisório
  3. 3 Nullidade de atos praticados por serventuários quando ordinatórios

Ratio Decidendi

A intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC/2015 é despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, sendo, portanto, passível de delegação aos serventuários da justiça; assim, a intimação promovida pela Secretaria foi valida e não acarreta nulidade, motivo pelo qual o recurso especial foi provido, o acórdão estadual cassado e o processo devolvido para que o Tribunal estadual analise as demais questões da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao Tribunal estadual para análise das demais questões da apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Cassar o acórdão recorrido.