AREsp 2890910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela validade da intimação realizada ao endereço constante dos autos com base no art. 274, parágrafo único, do CPC, e o STJ entendeu que as razões do recurso especial não impugnaram especificamente esse fundamento,...

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Parties
Agravante: EPTS - EMPRESA DE PESQUISA, TECNOLOGIA E SERVICOS DA UNIVERSIDADE DE TAUBATE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Extinção Do Processo Por Abandono, Intimação Pessoal, Intimação Por Correspondência, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Educacional Extinção Do Processo Por Abandono Intimação Pessoal Intimação Por Correspondência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EPTS - EMPRESA DE PESQUISA, TECNOLOGIA E SERVICOS DA UNIVERSIDADE DE TAUBATE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por correspondência para fins de extinção por abandono (art. 485, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC quanto à presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela validade da intimação realizada ao endereço constante dos autos com base no art. 274, parágrafo único, do CPC, e o STJ entendeu que as razões do recurso especial não impugnaram especificamente esse fundamento, impedindo a compreensão exata da controvérsia e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.