REsp 2212219 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do TJ/BA — de que houve intimação pessoal prévia do autor — exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a conclusão do tribunal a quo e não se conheceu do recurso.

Parties: Recorrente: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Recorrido: MAGNO ALVES CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2025
Procedural Posture: Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Extinção Do Processo Por Abandono, Intimação Pessoal Do Autor, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 240/stj

Processual Civil Extinção Do Processo Por Abandono Intimação Pessoal Do Autor Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 240/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Recorrente

MAGNO ALVES CARVALHO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1 Regularidade da extinção do processo por abandono nos termos do art. 485, III do CPC e necessidade da intimação pessoal prévia (§ 1º).
2 Cabimento de honorários advocatícios em razão de contestação apresentada antes da citação.
3 Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ por ausência de citação.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.