AREsp 3003865 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/15) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Recurso Especial; Provimento Para Restabelecimento Da Sentença De Extinção

Legal Issues

1. 1 Se a extinção do processo por abandono do autor depende de requerimento prévio do réu
2. 2 Validade da intimação realizada no endereço de filial da pessoa jurídica para fins do art. 485, III, do CPC
3. 3 Se a anuência em contrarrazões ou pedido posterior do réu supre a necessidade de requerimento prévio

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, no caso concreto, o réu formulou pedido de extinção por abandono (ainda que posterior à expedição da intimação) e, nas contrarrazões ao recurso de apelação, manifestou expressamente interesse na manutenção da sentença de extinção, evidenciando ausência de interesse no prosseguimento da demanda; diante da validade da intimação na filial e da anuência do réu, entendeu-se que não há obstáculo para reconhecer o abandono da causa e restabelecer a sentença de extinção sem julgamento de mérito.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para conhecer do recurso especial e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de extinção sem resolução do mérito, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Orders

• Reconsidera-se a decisão agravada e conhece-se do agravo interno.
• Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de extinção sem julgamento de mérito, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.