REsp 1699639 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado: "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. FHE. ANDAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA.EXTINÇÃO. 1. A sentença extinguiu a ação de execução por título extrajudicial, proposta em novembro de 2009, decorrente do inadimplemento de Contrato de Adesão de Empréstimo Simples, com base no art. 267, IV, do CPC, convencido o Juízo da inércia do exequente, vez que o processo encontra-se paralisado desde abril/2013, por ausência de movimentação pelo executado, em ato/requerimento que o impulsione. 2. A inércia em promover o andamento do processo já foi, por diversas vezes, examinada pelos tribunais, que assentaram a compreensão de que a hipótese enquadra-se, em princípio, no inciso III do art. 267 do CPC e pressupõe, força do § 1º, prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas. No caso, o disposto no § 1º mencionado foi atendido, tendo sido a FHE intimadapessoalmente, em duas oportunidades, frise-se, para manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 48 horas, advertida da pena de extinção. 3. Apelação desprovida" (e-STJ fl. 154). Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados. Em suas razões recursais (e-STJ fls. 186-235), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial,violação dos seguintes dispositivos legais, com as respectivas teses: a) art.535 do Código de Processo Civil de 1973 -o acórdão recorrido incorreu em negativa prestação jurisdicional ao deixar de enfrentar questionamentos formuladosemembargos de declaração e b) arts. 267, inciso III e § 1º, e 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973 - o processo não poderia ser extinto por abandono sem a intimação dos novos advogados constituídos para a defesa dos interesses da recorrente, que, apesardisso, compareceram aos autos para requerer o prosseguimento da execução mediante penhora de percentual dos proventos da executada. Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões (e-STJ fl. 258), e admitido o recurso na origem, subiram os autos a esta Corte Superior. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial fundada em contrato de empréstimo simples celebrado entre as partes da presente demanda. Em 9/3/2012, foi proferido despacho determinandoa citação da parte executadapara pagamento do valor devido ou para a nomeação de bens à penhora(e-STJ fl. 25). Devidamente citada (e-STJ fl. 48),foi deferida a penhora, via Bacen-Jud, de eventual numerário existente em contas bancárias de titularidade da executada (e-STJ fls. 54-56). Diante da ínfima quantia localizada, foideterminada a intimação da exequente para requerer o que entendesse de direito (e-STJ fl. 62). Ante à falta de manifestação, foi determinada aintimação pessoal da parte exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, com fundamento no art. 267, III, do CPC/1973 (e-STJ fls. 64). Em atendimento à referida intimação, a exequente apresentou petição(e-STJ fls. 83-94)requerendo a implantação de desconto em folha de pagamento, emvalor correspondente a 30% (trinta por cento) dos proventos da executada, ao que sobreveio sentença do seguinte teor: "(..) Às fls. 83/94, em virtude das tentativas negativas de penhora, o autor requereu a penhora sobre rendimentos da executada, no montante de 30% da sua folha de pagamento. Em relação ao pedido retro, indefiro-o, com base no art. 649, IV do CPC, cuja regra de impenhorabilidade do salário/aposentadoria é clara: "São absolutamente impenhoráveis: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3ºdeste artigo". Considerando que o processo encontra-se paralisado desde abril/2013, por ausência de movimentação pelo executado, em ato/requerimento que impulsione o processo, o mesmo deve ser extinto por abandono. (..) Nessas condições, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma dos arts. 267, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC" (e-STJ fl.105). No que tange ao art. 535do CPC/1973, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nosdeclaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento acerca dequestão que deveria ser decidida,e não foi. Concretamente, verifica-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, concluindo que a ora recorrente foi intimada pessoalmente para se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Registra-se, por oportuno, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeitodaqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito. A propósito: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. O artigo535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões, obscuridades ou contradições existentes nos julgados. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que se verifica a existência dos vícios na lei indicados. 2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. (..) 4. Agravoregimental desprovido"(AgRg no Ag 1.176.665/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/5/2011, DJe 19/5/2011). "RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF - TRANSAÇÃO E PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PRODUÇÃO DE PROVAS - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. (..) 6. Recurso improvido"(REsp 1.134.690/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/2/2011, DJe 24/2/2011). Verifica-se, quanto ao mais, que a ora recorrente (FHE), depois de praticamente ignorar o despacho publicado em maio de 2013 (e-STJ fl. 62) e deixar de promover os atos e diligência que lhe competiam,foi pessoalmente intimadaem agosto de 2013, mediante carta precatória encaminhada à Seção Judiciária do Distrito Federal, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito horas), nos exatos termos do que preceituava o§ 1º doart. 267, III, do Código de Processo Civil de 1973: "Art. 267.Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: (..) III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta (30) dias; (..) § 1º O juiz ordenará, nos casos dos números II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas." (grifou-se) O subsequente pedido de penhora de percentual dos proventos da executada, não obstante constituir ato deimpulso ao processo,foi formulado somente em10/02/2014, quando já se havia escoado o prazo de 48 (quarenta e oito horas), a justificar a extinção do feito executivo, valendo ressaltar queo dispositivo legal em comento obriga apenas a intimação pessoal da parte, e não a de seus respectivos patronos. Além disso, esta Corte já decidiu que, "(..)em contratos bancários, havendo pactuação expressa, é possível o desconto por consignação de até 30% das verbas salariais recebidas pelo contratante. Situação diversa é a penhora sobre proventos e salários do devedor, tendo em vista a absoluta impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, a qual, em princípio, só pode ceder vez para a satisfação de crédito alimentar (§ 2º)"(EDcl no REsp nº 1.284.388/MT, Rel. Ministro LuisFelipeSalomão, QuartaTurma, julgado em 24/4/2014, DJe 30/4/2014). A propósito: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do Código de Processo Civil, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. 2. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AREsp 1.090.047/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os vencimentos são impenhoráveis, nos termos do artigo 649, inciso IV, do CPC/1973, salvo para pagamento de prestação alimentícia. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido."(AgInt no AREsp 1.065.656/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 25/8/2017). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se.