AREsp 1948119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e, além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais,...

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Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Para Não Conhecer De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Do Processo Por Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Extinção Do Processo Por Abandono Da Causa Intimação Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Para Não Conhecer De Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévia intimação pessoal da parte para extinção por abandono da causa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de recurso especial quando depende de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e, além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem agiu corretamente ao reconhecer ausência de prévia intimação pessoal da parte e refluxar a sentença extintiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.