AREsp 2489849 - DECISAO

AREsp 2489849 - DECISAO

Parties
Agravante: SESTILIO SEGUNDO FRIZON; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Extinção Do Processo Por Pagamento, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Efeito Suspensivo, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Extinção Do Processo Por Pagamento Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Efeito Suspensivo Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SESTILIO SEGUNDO FRIZON

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção do processo por pagamento enquanto a liquidação de sentença está pendente
  2. 2 Efeito suspensivo de recursos pendentes (agravo de instrumento e recurso especial) sobre a eficácia da decisão de extinção
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente/ausência de comando normativo