AREsp 2791795 - DECISAO

AREsp 2791795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de quitação das CDAs exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a PGFN informou erro sistêmico que impedia a confirmação da liquidação das CDAs, não autorizando a extinção do feito.

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Parties
Agravante: RUDIGER AUTOMÓVEIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: C R COMERCIAL AGROPECUÁRIA LTDA.; Agravante: MOVER VEÍCULOS LTDA.; Agravante: NAVAJO VEÍCULOS LTDA.; Agravante: RUDIGER CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA.; Agravante: RUDIGER LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.; Agravante: RUDIGER MULTIMARCAS LTDA.; Agravante: RUMAR AUTOMÓVEICLOS LTDA.; Agravante: TRONIC INDÚSTRIA DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA.; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Extinção Do Processo Por Pagamento, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Extinção Do Processo Por Pagamento Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RUDIGER AUTOMÓVEIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

C R COMERCIAL AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravante

MOVER VEÍCULOS LTDA.

Agravante

NAVAJO VEÍCULOS LTDA.

Agravante

RUDIGER CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA.

Agravante

RUDIGER LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

RUDIGER MULTIMARCAS LTDA.

Agravante

RUMAR AUTOMÓVEICLOS LTDA.

Agravante

TRONIC INDÚSTRIA DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA.

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se as CDAs executadas estavam efetivamente liquidadas por pagamento
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Efeito de eventual erro sistêmico da PGFN sobre a extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de quitação das CDAs exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a PGFN informou erro sistêmico que impedia a confirmação da liquidação das CDAs, não autorizando a extinção do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Sem fixação de honorários recursais.