AREsp 2893115 - DECISAO

AREsp 2893115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem identificar os pontos omissos (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque apreciar a alegação de que o acordo não abrange danos morais exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, várias teses apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Agravante: ELIANE PIMENTEL GOMES; Autora / Agravante (mencionada No Acórdão De Origem): KALINE RAFAELLA DA SILVA; Autora / Agravante (mencionada No Acórdão De Origem): JULIANY JUVINO BRANDÃO PAZ; Agravada (empresa Mencionada Como Responsável Pelo Evento): BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Extinção Do Processo Por Perda De Objeto, Homologação De Acordo E Quitação, Prequestionamento, Limitação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Extinção Do Processo Por Perda De Objeto Homologação De Acordo E Quitação Prequestionamento Limitação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIANE PIMENTEL GOMES

Agravante

KALINE RAFAELLA DA SILVA

Autora / Agravante (mencionada No Acórdão De Origem)

JULIANY JUVINO BRANDÃO PAZ

Autora / Agravante (mencionada No Acórdão De Origem)

BRASKEM S/A

Agravada (empresa Mencionada Como Responsável Pelo Evento)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão e violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 eficácia e extensão de acordo homologado abrangendo indenizações de qualquer natureza
  3. 3 nulidade de cláusulas de acordo por renúncia de direitos e vantagem excessiva ao consumidor (arts. 421 e 424 CC; art. 51 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem identificar os pontos omissos (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque apreciar a alegação de que o acordo não abrange danos morais exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, várias teses apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto (art. 1.042 do CPC)
  • Não conheço do recurso especial