AREsp 2918820 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, porquanto a parte agravante não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e a análise pretendida exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas do acordo homologado, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, eventual alegação de vício do acordo e discussão sobre honorários contratuais devem ser deduzidas em ações próprias, razão pela qual, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSEFA TENORIO CAVALCANTE e outros; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Ação De Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Extinção Do Processo Por Perda Do Objeto, Homologação De Acordo Judicial, Honorários Advocatícios Contratuais, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Vedação Ao Reexame De Fatos Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Extinção Do Processo Por Perda Do Objeto Homologação De Acordo Judicial Honorários Advocatícios Contratuais Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

JOSEFA TENORIO CAVALCANTE e outros

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Ação De Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 possível reexame de fatos e interpretação de cláusulas de acordo homologado
  3. 3 alegação de cláusula leonina no acordo homologado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, porquanto a parte agravante não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e a análise pretendida exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas do acordo homologado, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, eventual alegação de vício do acordo e discussão sobre honorários contratuais devem ser deduzidas em ações próprias, razão pela qual, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial