AREsp 2992316 - DECISAO

AREsp 2992316 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a recorrente, ao impugnar apenas matéria dissociada do fundamento central do acórdão recorrido (a extinção do feito em razão do óbito do autor), não enfrentou a tese autônoma e suficiente mantida pelo tribunal de origem, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade; foi majorado o percentual de honorários para 12% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA.; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Mantida Decisão Agravada De Inadmissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Extinção Do Processo Por Perda Do Objeto, Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Extinção Do Processo Por Perda Do Objeto Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA.

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Mantida Decisão Agravada De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o falecimento do autor em ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento por plano de saúde enseja extinção do processo por perda do objeto
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou o art. 10, § 4º, da Lei 9.656/1998 e se tal alegação foi adequadamente impugnada no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a recorrente, ao impugnar apenas matéria dissociada do fundamento central do acórdão recorrido (a extinção do feito em razão do óbito do autor), não enfrentou a tese autônoma e suficiente mantida pelo tribunal de origem, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade; foi majorado o percentual de honorários para 12% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.