AREsp 2190486 - DECISAO

AREsp 2190486 - DECISAO

Considerando o pagamento do débito por terceiro e o entendimento desta Corte de que tal pagamento acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, cabe à instância de origem, com base no princípio da causalidade, definir os critérios para condenação nas verbas sucumbenciais; homologa-se a desistência do recurso especial e determina-se o retorno dos autos à origem para definição acerca das verbas sucumbenciais.

Parties
Manifestante: TAUNAY MAGALHAES DANIEL; Executada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Homologação De Desistência De Recurso Especial
Outcome
Homologo a desistência do recurso especial; reconheço que o pagamento por terceiro conduz à extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto; determino retorno dos autos à origem para definição acerca da condenação nas verbas sucumbenciais.
Legal Topics
Extinção Do Processo Por Perda Superveniente Do Objeto, Pagamento Por Terceiro, Ônus Sucumbenciais, Desistência De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Extinção Do Processo Por Perda Superveniente Do Objeto Pagamento Por Terceiro Ônus Sucumbenciais Desistência De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TAUNAY MAGALHAES DANIEL

Manifestante

FAZENDA NACIONAL

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Homologação De Desistência De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito do pagamento por terceiro sobre a execução fiscal
  2. 2 Condenação da Fazenda Nacional nas verbas sucumbenciais após extinção por perda de objeto
  3. 3 Critérios para aplicação do princípio da causalidade na fixação das verbas sucumbenciais

Ratio Decidendi

Considerando o pagamento do débito por terceiro e o entendimento desta Corte de que tal pagamento acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, cabe à instância de origem, com base no princípio da causalidade, definir os critérios para condenação nas verbas sucumbenciais; homologa-se a desistência do recurso especial e determina-se o retorno dos autos à origem para definição acerca das verbas sucumbenciais.

Court Disposition

Homologo a desistência do recurso especial; reconheço que o pagamento por terceiro conduz à extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto; determino retorno dos autos à origem para definição acerca da condenação nas verbas sucumbenciais.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso especial (fls. 251/264) nos termos dos arts. 998 do CPC/2015 e 34, IX, do RISTJ.
  • Determino o retorno dos autos à instância de origem para definição acerca da condenação nas verbas sucumbenciais.