AREsp 3172942 - DECISAO

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O agravo de instrumento não é meio adequado para impugnar a inclusão de execução fiscal em apenso a expediente administrativo já extinto em lote, por se tratar de decisão terminativa cuja via adequada é a apelação nos autos do próprio expediente administrativo; não ocorreu negativa de prestação jurisdicional; portanto, o recurso especial não supera o juízo de admissibilidade e deve ser, na extensão admitida, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA; Executado/recorrido: Projeta Assessoria e Consultoria na Gestão de CO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (com Análise De Recurso Especial) / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Extinção Em Lote, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Repercussão Geral, Resolução CNJ Nº 547/2024, Tema 1184 Do STF
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Extinção Em Lote Agravo De Instrumento Recurso Especial Repercussão Geral Resolução CNJ Nº 547/2024 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA

Agravante/recorrente

Projeta Assessoria e Consultoria na Gestão de CO

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (com Análise De Recurso Especial) / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração de exclusão de processo apensado de expediente administrativo de extinção em lote
  2. 2 natureza da extinção em lote como decisão terminativa cabível de apelação
  3. 3 obrigatoriedade de observância do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento não é meio adequado para impugnar a inclusão de execução fiscal em apenso a expediente administrativo já extinto em lote, por se tratar de decisão terminativa cuja via adequada é a apelação nos autos do próprio expediente administrativo; não ocorreu negativa de prestação jurisdicional; portanto, o recurso especial não supera o juízo de admissibilidade e deve ser, na extensão admitida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento