AREsp 3161643 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a extinção em lote das execuções fiscais com base no Tema nº 1.184 da Repercussão Geral do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, não configurando omissão nem negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extinção Em Lote, Tema 1.184 Da Repercussão Geral (stf), Resolução Nº 547/2024 Do CNJ, Súmula 126 Do STJ, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Fiscal Extinção Em Lote Tema 1.184 Da Repercussão Geral (stf) Resolução Nº 547/2024 Do CNJ Súmula 126 Do STJ Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 126 do STJ
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, I a IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Aplicação do Tema nº 1.184 da Repercussão Geral do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a extinção em lote das execuções fiscais com base no Tema nº 1.184 da Repercussão Geral do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, não configurando omissão nem negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.