AREsp 2392219 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas exigiriam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; houve incidência da Súmula n. 284/STF quanto...

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Parties
parte agravante; Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Extinção Parcial Da Ação, Acordo Homologado, Preclusão Consumativa, Simulação Do Negócio Jurídico, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339; Tema 181), Negativa De Seguimento
Civil Processual Civil Constitucional Extinção Parcial Da Ação Acordo Homologado Preclusão Consumativa Simulação Do Negócio Jurídico Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

parte agravante

Braskem S/A

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ e da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 fundamentação do acórdão e suficiência conforme Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as questões suscitadas exigiriam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; houve incidência da Súmula n. 284/STF quanto à alegação genérica de omissão do art. 1.022 do CPC; e faltou repercussão geral na matéria, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere, parcialmente, o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.