REsp 1925223 - DECISAO

REsp 1925223 - DECISAO

Como a ação de procedimento comum reconheceu a inexigibilidade de parte dos títulos que embasam a execução fiscal e a exequente procedeu ao cancelamento desses títulos, estão atendidos os efeitos de extinção previstos no art. 925 do CPC, tornando desnecessária a prolação de decisão de extinção parcial na execução; ademais, não há razão para fixar honorários na execução quando o trabalho já foi remunerado pelos honorários fixados na ação de procedimento comum; o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 7/STJ, pelo que o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente/executada: Rumo Malha Sul S.A.; Exequente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Extinção Parcial Da Execução, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Ação De Procedimento Comum Vs Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Extinção Parcial Da Execução Honorários Advocatícios Reexame De Provas Súmula 7/stj Ação De Procedimento Comum Vs Execução Fiscal

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Recorrente/executada

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de inexigibilidade de títulos em ação de procedimento comum torna desnecessária decisão de extinção parcial na execução fiscal
  2. 2 Se devem ser fixados honorários de sucumbência na execução fiscal quando já fixados na ação de procedimento comum
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Como a ação de procedimento comum reconheceu a inexigibilidade de parte dos títulos que embasam a execução fiscal e a exequente procedeu ao cancelamento desses títulos, estão atendidos os efeitos de extinção previstos no art. 925 do CPC, tornando desnecessária a prolação de decisão de extinção parcial na execução; ademais, não há razão para fixar honorários na execução quando o trabalho já foi remunerado pelos honorários fixados na ação de procedimento comum; o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 7/STJ, pelo que o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se