AREsp 2914970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, o Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão recorrida e que há prova nos autos de acordo homologado conferindo quitação irrevogável inclusive quanto a danos extrapatrimoniais; assim, a análise ou anulação de cláusulas do acordo exige ação própria e o reexame do...

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Parties
Agravante: FRANCISCO BARBOZA DA SILVA; Agravada/recorrida: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E, No Que Tange Ao Recurso Especial, Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Extinção Parcial Do Processo Por Perda Do Objeto, Acordo Homologado Judicialmente, Quitação Irrevogável E Renúncia a Direitos, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Reexame De Cláusulas Contratuais Vedado Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7 Stj), Honorários Advocatícios E Retenção Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Extinção Parcial Do Processo Por Perda Do Objeto Acordo Homologado Judicialmente Quitação Irrevogável E Renúncia a Direitos Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

FRANCISCO BARBOZA DA SILVA

Agravante

Braskem S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E, No Que Tange Ao Recurso Especial, Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o acordo homologado abrange danos morais
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 se é possível, em recurso especial, reexaminar cláusulas de acordo homologado judicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, o Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão recorrida e que há prova nos autos de acordo homologado conferindo quitação irrevogável inclusive quanto a danos extrapatrimoniais; assim, a análise ou anulação de cláusulas do acordo exige ação própria e o reexame do conteúdo do acordo e das provas é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.