REsp 1835025 - DECISAO

REsp 1835025 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias assentaram fato de que o autor foi pessoalmente intimado, na agência onde tramitavam os autos e fora firmado o contrato, e permaneceu inerte, caracterizando abandono da causa; tal avaliação fático-probatória é vedada de ser revista no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a intimação dirigida à agência cumpriu sua finalidade, e foi aplicada a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrida: parte Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Extinção Por Abandono, Intimação Pessoal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Ação De Cobrança Extinção Por Abandono Intimação Pessoal Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte autora

Recorrente

parte Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação pessoal realizada em agência diversa do endereço indicado na petição inicial
  2. 2 extinção do processo por abandono nos termos do art. 485, § 1º do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 240/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias assentaram fato de que o autor foi pessoalmente intimado, na agência onde tramitavam os autos e fora firmado o contrato, e permaneceu inerte, caracterizando abandono da causa; tal avaliação fático-probatória é vedada de ser revista no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a intimação dirigida à agência cumpriu sua finalidade, e foi aplicada a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.