AREsp 2188322 - DECISAO

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Constatada omissão no acórdão dos embargos de declaração, por não ter sido apreciada a questão relevante suscitada sobre a necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública antes da extinção por abandono, acolheu-se o recurso especial com fundamento no art. 1.022 do CPC, anulando-se o acórdão impugnado e...

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Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Órgão Judicante De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnado Por Agravo) / Decisão De Provimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão.
Legal Topics
Extinção Por Abandono, Intimação Da Fazenda Pública, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Diligências Do Oficial De Justiça, Art. 1.022 Do CPC, Art. 485, § 1º Do CPC
Processo Civil Execução Direito Administrativo Extinção Por Abandono Intimação Da Fazenda Pública Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Diligências Do Oficial De Justiça +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnado Por Agravo) / Decisão De Provimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública antes da extinção por abandono
  2. 2 responsabilidade pelo adimplemento antecipado das diligências requisitadas por ente público
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC para sanar omissão

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão dos embargos de declaração, por não ter sido apreciada a questão relevante suscitada sobre a necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública antes da extinção por abandono, acolheu-se o recurso especial com fundamento no art. 1.022 do CPC, anulando-se o acórdão impugnado e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que sane a omissão.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada.