AREsp 2000860 - DECISAO

AREsp 2000860 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao concluir que não houve intimação pessoal da parte (ausência de expedição de carta com AR), entendimento compatível com o art. 485, §1º, do CPC, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; concedeu-se justiça gratuita apenas para fins recursais, com efeitos ex nunc.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Analisou Mérito Recursal
Outcome
Negado provimento ao agravo; deferido pedido de justiça gratuita apenas para fins recursais, sem retroatividade.
Legal Topics
Extinção Por Abandono, Intimação Pessoal Vs. Eletrônica, Intimação Por Sistema Eletrônico, Dupla Intimação, Justiça Gratuita
Processo Civil Execução Processo Eletrônico Extinção Por Abandono Intimação Pessoal Vs. Eletrônica Intimação Por Sistema Eletrônico Dupla Intimação Justiça Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Analisou Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação eletrônica realizada nos termos da Lei 11.419/2006 substitui a intimação pessoal da parte exigida pelo art. 485, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido quanto à intimação pessoal da parte
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de matéria fática sobre ciência/recebimento de intimação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao concluir que não houve intimação pessoal da parte (ausência de expedição de carta com AR), entendimento compatível com o art. 485, §1º, do CPC, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; concedeu-se justiça gratuita apenas para fins recursais, com efeitos ex nunc.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; deferido pedido de justiça gratuita apenas para fins recursais, sem retroatividade.

Orders

  • Defiro o pedido de concessão de justiça gratuita apenas para possibilitar o exame do recurso (efeito ex nunc).
  • Nego provimento ao agravo.