AREsp 2527762 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que houve abandono da execução fiscal após intimação pessoal por meio eletrônico com advertência, razão suficiente para a extinção nos termos do art. 485, III, do CPC, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Por Abandono, Intimação Eletrônica Com Advertência, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Extinção Por Abandono Intimação Eletrônica Com Advertência Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Extinção do processo por abandono (art. 485, III, CPC)
  2. 2 Validade da intimação pessoal realizada por meio eletrônico com advertência (art. 183, §1º, CPC; art. 5º, §6º, Lei 11.419/06)
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que houve abandono da execução fiscal após intimação pessoal por meio eletrônico com advertência, razão suficiente para a extinção nos termos do art. 485, III, do CPC, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória ou versava sobre pontos sem prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publicar e intimar as partes.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.