AREsp 2567753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por incidência de obstáculos de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos apontados (incidindo a Súmula 284 do STF), e porquanto o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório decididamente fixado nas...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Por Abandono, Intimação Pessoal, Suspensão Da Execução Fiscal (art. 40 Lef), Cooperacao Processual, Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Extinção Por Abandono Intimação Pessoal Suspensão Da Execução Fiscal (art. 40 Lef) Cooperacao Processual Proporcionalidade +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de extinção por abandono contra Fazenda Pública (art. 485, III, CPC)
  3. 3 dever de cooperação e atuação do juiz (arts. 4º, 6º e 139 CPC; art. 317 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por incidência de obstáculos de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos apontados (incidindo a Súmula 284 do STF), e porquanto o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório decididamente fixado nas instâncias ordinárias (Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem constatou que o Município fora pessoalmente intimado e permaneceu inerte, justificando a extinção por abandono e afastando a aplicação do art. 40 da LEF no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.