REsp 2146609 - DECISAO

REsp 2146609 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem distinguiu precedentes sobre prescrição intercorrente, entendendo que não há subsunção automática dessas teses ao caso de extinção por abandono.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Executado: MINAS COMÉRCIO INDÚSTRIA DE CEREAIS EIRELI; Executados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Extinção Por Abandono, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Distinguishing De Precedentes
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Extinção Por Abandono Prescrição Intercorrente Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Distinguishing De Precedentes

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINAS COMÉRCIO INDÚSTRIA DE CEREAIS EIRELI

Executado

OUTROS

Executados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a inércia da Fazenda Pública após intimação autoriza suspensão da execução ou extinção por abandono
  2. 2 Se as teses dos temas repetitivos sobre prescrição intercorrente se aplicam a hipótese de extinção por abandono
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284 STF)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem distinguiu precedentes sobre prescrição intercorrente, entendendo que não há subsunção automática dessas teses ao caso de extinção por abandono.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.