REsp 2159487 - DECISAO

REsp 2159487 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: JURACI PEREIRA DE SENA; Recorrente: NILVÂNIA MENDES DE SENA; Recorrido: PAULO ROBERTO SILVEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Ação De Imissão Na Posse / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Extinção Por Abandono, Intimação Por Whats App, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Juízo 100% Digital
Processual Civil Extinção Por Abandono Intimação Por Whats App Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Juízo 100% Digital

Case Brief

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Parties

JURACI PEREIRA DE SENA

Recorrente

NILVÂNIA MENDES DE SENA

Recorrente

PAULO ROBERTO SILVEIRA DE FREITAS

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Imissão Na Posse / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação de intimação realizada por aplicativo WhatsApp
  2. 2 necessidade de duplo processamento/dupla intimação para extinção por abandono (art. 485, §1º, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.