AREsp 2859206 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e porque para atribuir-se eventual falha na intimação pessoal seria necessário reexame de fatos e provas constantes dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão registrou que houve intimação eletrônica recebida pessoalmente pelo representante da Procuradoria, justificando a manutenção da extinção por abandono (art. 485, III, CPC).

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Extinção Por Abandono, Intimação Pessoal Da Parte Exequente, Intimação Eletrônica, Razões Recursais Dissociadas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Tributário Extinção Por Abandono Intimação Pessoal Da Parte Exequente Intimação Eletrônica Razões Recursais Dissociadas Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF às razões recursais dissociadas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Validade da intimação eletrônica como intimação pessoal quando recebida pelo representante cadastrado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais do recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e porque para atribuir-se eventual falha na intimação pessoal seria necessário reexame de fatos e provas constantes dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão registrou que houve intimação eletrônica recebida pessoalmente pelo representante da Procuradoria, justificando a manutenção da extinção por abandono (art. 485, III, CPC).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso