REsp 2238894 - DECISAO

REsp 2238894 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (se houve ou não intimação pessoal antes da extinção por abandono), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem consignou que houve intimação pessoal (inclusive eletrônica) e inércia do Estado da Paraíba, razão pela qual não houve violação do art. 485, §1º, do CPC e o recurso é inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Extinção Por Abandono, Intimação Pessoal, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Extinção Por Abandono Intimação Pessoal Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve intimação pessoal para suprir a falta nos 5 dias prevista no art. 485, §1º, CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 485, III ao processo de execução fiscal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (se houve ou não intimação pessoal antes da extinção por abandono), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem consignou que houve intimação pessoal (inclusive eletrônica) e inércia do Estado da Paraíba, razão pela qual não houve violação do art. 485, §1º, do CPC e o recurso é inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.