AREsp 2757186 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF por analogia, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre arestos; ademais, o acórdão recorrido constatou intimação regular do procurador constituído à época e que a juntada de procuração posterior não exigia nova intimação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extinção Por Abandono, Intimação, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Extinção Por Abandono Intimação Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas
  2. 2 necessidade de intimação do novo advogado antes da extinção por abandono
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF por analogia, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre arestos; ademais, o acórdão recorrido constatou intimação regular do procurador constituído à época e que a juntada de procuração posterior não exigia nova intimação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em vista da ausência de prévia fixação de honorários.