AREsp 2868435 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais; a extinção do cumprimento de sentença por abandono foi regularmente decretada após intimação, transitou em julgado e não admite rediscussão; a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da execução está em conformidade com o art.85, §2º do CPC e com o Tema 1.076 do STJ, sendo inaplicável a fixação por equidade do §8º no caso concreto; não houve enriquecimento sem causa; e não se demonstrou divergência jurisprudencial com o AgInt no REsp 1.744.492/PR por ausência de similitude fática, de modo que o recurso especial foi conhecido e...

Parties
Agravante/recorrente: VIBRA ENERGIA S.A.; Agravado/recorrido: ESPÓLIO DE ANTONIO DOS REIS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Extinção Por Abandono, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Error in Procedendo, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Civil Extinção Por Abandono Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Error in Procedendo Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

ESPÓLIO DE ANTONIO DOS REIS BORGES

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Extinção do cumprimento de sentença por abandono (art. 485, III, CPC) e impossibilidade de rediscussão após trânsito em julgado
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais e aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC e do Tema 1.076/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais; a extinção do cumprimento de sentença por abandono foi regularmente decretada após intimação, transitou em julgado e não admite rediscussão; a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da execução está em conformidade com o art.85, §2º do CPC e com o Tema 1.076 do STJ, sendo inaplicável a fixação por equidade do §8º no caso concreto; não houve enriquecimento sem causa; e não se demonstrou divergência jurisprudencial com o AgInt no REsp 1.744.492/PR por ausência de similitude fática, de modo que o recurso especial foi conhecido e...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento