AREsp 2421998 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente (conhecimento Relativo a Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

1. 1 Se a intimação eletrônica decorrente da integração de sistemas configura intimação pessoal para fins de extinção por abandono
2. 2 Se a extinção por abandono é cabível quando a parte autora permanece inerte por mais de 30 dias após intimação pessoal com prazo de 5 dias para emendar a inicial
3. 3 Se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade ao demonstrar violação de norma federal infraconstitucional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente assentou que a intimação eletrônica por integração de sistemas configura intimação pessoal, que o Município permaneceu inerte após a intimação, configurando abandono e extinção da execução, e porque o recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivo federal, tornando inadequado o recurso especial para o confronto interpretativo pretendido. Aplicou-se, ademais, a consolidação jurisprudencial (Súmula 83/STJ) e a vedação do aproveitamento do recurso com fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Quando houver fixação prévia de honorários, procedeu-se à majoração de 1% em desfavor do recorrente nos...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial. Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

• Se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
• Publique-se.