AREsp 2567753 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO DOMUNICÍPIO POR MALOTE DEVE SER CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - PREVISÃO DA LEI N.º11419/06 E ARTIGO 183 DO CPC - INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 4º, 6º, 8º, 139, 317, 485, III, § 1º, do CPC; e princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, no que concerne à impossibilidade de extinção do processo por abandono de causa, uma vez que não preenchido o requisito subjetivo pela Fazenda Pública e nem observada a necessidade de cooperação entre as partes, causando prejuízo na arrecadação de verbas públicas por meio da execução fiscal, trazendo a seguinte argumentação: Excelências, ainda que o Município não tenha atendido a esse prazo, é de se notar que, para configuração da extinção do processo sem resolução do mérito, em caso de abandono, é necessário se verificar requisito subjetivo, isto é, o animus da parte em não mais agir para o impulsionamento e eventual êxito daquela causa, o que não é o caso. Como se sabe, o interesse público é indisponível, de forma que o deslinde do processo tem que primar pelo seu êxito, a Fazenda Pública não pode desistir do feito, sem hipótese legal que o autorize, ou mesmo abandonar a causa voluntariamente. Ademais, como se explicou nos fatos, mais de 15 mil intimações são recebidas todos os meses, no setor de execuções fiscais, certamente muitos processos se encontrarão nessa situação, de impossibilidade de manifestação nesses prazos, o que claramente demonstra que não é a intenção de abandono, mas sim impossibilidade fática do Município atender todas, em prazos tão exíguos, ante a natural finitude de recursos públicos de que dispõe, tanto de pessoal como de tecnologia. Assim sendo, não se verifica, no caso, o ânimo de abandonar a causa, e, portanto, a extinção foi indevida. .. Destaque-se que o procedimento adotado no feito de sua extinção é contrário aos princípios e o espírito do Novo Código de Processo Civil, que prima por uma lide mais cooperativa, mais solidária, em que os sujeitos do processo (incluído o juízo, como é o entendimento pacífico da doutrina) cooperam entre si, para obterem uma decisão de mérito, em seus artigos 4º e 6º. Nesse sentido, o magistrado tem o dever atuar em prol do saneamento de eventuais óbices que impeçam que a causa tenha seu deslinde natural (art. 139, IX, CPC - "determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;"), com o julgamento de seu mérito, que, no caso, corresponde ou a satisfação da execução ou sua justa extinção, tendo em vista se tratar de feito executivo, e não de conhecimento. Lembre-se que o artigo 317 do CPC traz o seguinte comando, "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício". .. Assim sendo, excelências, uma vez que o processo deve ser cooperativo para que se obtenha uma decisão de mérito justa e efetiva, somada ao direito que as partes têm de obter uma solução integral do mérito, aliado à previsão expressa de que o juízo deveria suspender o processo, resta evidente que a extinção sem resolução do mérito não pode subsistir. .. Por fim, e mais importante, é de se destacar uma violação completa ao princípio da proporcionalidade, Excelências, por vários motivos. Esse artigo vem expresso no CPC, artigo 8º. O primeiro deles é o já explicado, o juízo tinha o dever legal de suspender o feito, antes da extinção do feito, mas assim não o fez. O segundo é, ainda que se entenda que o juízo não possuía esse dever legal expresso em norma positivada, é de se notar que esse dever ainda assim existe, por uma decorrência lógica, sistemática e teleológica do ordenamento pátrio. .. Com essa pequena introdução em mente, é de se notar o ato de extinguir o feito executivo fiscal, por não atendimento ao prazo exíguo para impulso do feito é desarrazoado. .. O custo que o Poder Judiciário teria realizando uma nova intimação para que o ente público pudesse informar o CEP correto é minúsculo, quando comparado ao benefício que gera, em virtude da suspensão do feito (art. 40, LEF), e seu prosseguimento com a eventual arrecadação do valor que será revertido à população em forma de prestação de serviços públicos, além de que a intimação ao Ente público está em consonância com todos os princípios já apontados e o CPC, da primazia do julgamento do mérito, cooperação processual, contraditório e vedação à decisão surpresa. Assim sendo, Excelências, há uma claríssima violação ao princípio da proporcionalidade, simplesmente porque, por um formalismo exacerbado, que não tem justificativa de economia de recursos, ou eficiência, ou celeridade, ou até mesmo ao cumprimento das metas do CNJ, nenhum desses possíveis argumentos invocados pode se sobrepor à arrecadação de verbas públicas que serão revertidas à população, tendo em vista também os princípios já mencionados e à previsão contida no artigo 485, §1º, do CPC e artigo 40, da LEF (fls. 88-96). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 40 da LEF, no que concerne à nulidade da decisão recorrida, uma vez que não se observou a necessidade de suspensão da execução fiscal enquanto não localizado o devedor antes de se extinguir o feito sem resolução do mérito, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão merece ser reformado, por outro motivo também, viola o artigo 40 da LEF. A redação é clara quando afirma que "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição." (grifos nossos). É regra hermética, de modo que não permite interpretação extensiva, como erroneamente fez o juízo, ao afirmar que tal artigo não afasta o abandono de causa pelo autor. Não existe essa previsão na LEF, não entende assim a doutrina, e tampouco já se decidiu nesse sentido, na jurisprudência pátria. O que a LEF traz é a regra de suspensão da execução, ENQUANTO não localizado o devedor. No caso é cristalino que o devedor ainda não foi localizado, e, assim sendo, permanece a necessidade de o processo estar suspenso, até que ele seja encontrado, ou, que ocorram os trâmites processuais previstos nos parágrafos do artigo 40, da LEF. Assim uma vez que erroneamente extinguiu o processo sem resolução do mérito, quando deveria ter suspendido o feito, é de se anular o julgamento desde o primeiro grau, para se determinar o cumprimento e aplicação do artigo 40, da LEF. .. Seria muito mais proveitoso, do ponto de vista de efetividade da jurisdição, que o feito executivo tivesse seu natural trâmite de arrecadação de verbas públicas, uma vez suspenso, nos termos do art. 40, da LEF, com o tempo ali concedido, para a localização do devedor, e, assim, o processo pudesse ter mais profundidade material (fls. 91-93). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, em relação ao art. 139 do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022. Ademais, em relação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do recurso especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: "Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porQuanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.448.670/AP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012. Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Cediço que o processo pode ser extinto sem julgamento de mérito, quando ficar parado por mais de trinta dias, sem que o autor promova os atos e diligências que lhe competir para dar andamento à causa, a teor do que dispõe o art. 485, III, CPC, o que deve ocorrer após intimação pessoal (§ 1.º do art. 485, do CPC), o que sucedeu nos autos. Isso porque após a impossibilidade de citação da parte executada, conforme informação constante do aviso de recebimento - AR (f. 11), o Município foi intimado para manifestação, porém, quedou-se silente (f. 16). Em seguida foi proferido despacho (f. 17-8), determinando nova intimação para dar andamento aos autos, sob pena de extinção, todavia, novamente o ente público quedou-se inerte (f. 23). .. Nesse contexto, a intimação realizada após o despacho de f. 13-4, com expressa advertência de que a inércia levaria à extinção da ação, por meio eletrônico, é intimação pessoal, de modo que não houve violação art. 4.º, da Lei n.º 11419/06. Ora, o Município foi pessoal e regularmente intimado para as providencias necessárias ao regular andamento dos autos, contudo, quedou-se inerte, se mostrando indiferente à determinação judicial, e deve suportar ônus da sua inatividade (fls. 55-57). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à terceira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Por fim, a regra do art. 40, da LEF, é aplicável apenas quando não localizado o devedor ou na ausência de bens penhoráveis. Não é o caso dos autos. A discussão dos autos refere-se ao abandono pelo ente público, após regular intimação pessoal (fl. 57). Assim, novamente incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA