AREsp 2826962 - DECISAO

AREsp 2826962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada compete ao STF, faltou prequestionamento quanto a dispositivo do CPC indicado e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Extinção Por Abandono, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Extinção Por Abandono Cumprimento De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono (art. 485, III, CPC) em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 interpretação e suposta violação dos arts. 5º, XXXV, da CF/1988 e art. 6º do CPC
  3. 3 necessidade de manifestação judicial sobre pedido de dilação de prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada compete ao STF, faltou prequestionamento quanto a dispositivo do CPC indicado e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.