AREsp 2481071 - DECISAO

AREsp 2481071 - DECISAO

Havendo intimação pessoal do exequente (por Diário de Justiça e carta com AR) e comprovada sua inércia para impulsionar a execução, aplica-se a regra do art. 485, III do CPC ao processo de execução, nos termos da jurisprudência do STJ, sem necessidade de prévio requerimento do réu, sendo assim negado provimento ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno/negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Extinção Por Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Revelia, Súmula 83/stj, Súmula 240/stj
Processo Civil Execução Direito Civil Extinção Por Abandono Da Causa Intimação Pessoal Revelia Súmula 83/stj Súmula 240/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 485, inciso III, e §1º do CPC ao processo de execução
  2. 2 necessidade ou não de requerimento do réu para extinção por abandono
  3. 3 validade da intimação pessoal via AR e teoria da aparência

Ratio Decidendi

Havendo intimação pessoal do exequente (por Diário de Justiça e carta com AR) e comprovada sua inércia para impulsionar a execução, aplica-se a regra do art. 485, III do CPC ao processo de execução, nos termos da jurisprudência do STJ, sem necessidade de prévio requerimento do réu, sendo assim negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixa-se de majorar honorários advocatícios