AREsp 2477653 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque ficou demonstrada a inércia da parte exequente após as intimações (diário ao patrono e intimação pessoal ao exequente), configurando o desinteresse subjetivo necessário para a extinção do processo nos termos do art. 485, inciso III, do CPC; além disso, o recurso foi considerado deficientemente fundamentado por não impugnar esse fundamento autônomo do acórdão recorrido, justificando a manutenção da decisão e aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: AROEIRA RESÍDUOS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Extinção Por Abandono Da Causa, Intimação, SISBAJUD, Arquivo Provisório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Extrajudicial Direito Processual Civil Extinção Por Abandono Da Causa Intimação SISBAJUD Arquivo Provisório Prequestionamento +1 more

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Parties

AROEIRA RESÍDUOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extinção do processo por abandono quando não localizados bens via SISBAJUD
  2. 2 requisito subjetivo do desinteresse do autor para extinção por abandono
  3. 3 sequência de intimações necessárias (intimação ao advogado e, se inerte, intimação pessoal do autor)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque ficou demonstrada a inércia da parte exequente após as intimações (diário ao patrono e intimação pessoal ao exequente), configurando o desinteresse subjetivo necessário para a extinção do processo nos termos do art. 485, inciso III, do CPC; além disso, o recurso foi considerado deficientemente fundamentado por não impugnar esse fundamento autônomo do acórdão recorrido, justificando a manutenção da decisão e aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.