AREsp 2720888 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por se tratar de insurgência fundada em alegada violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ), porquanto a análise exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Extinção Por Abandono Da Causa, Intimação Pessoal Da Parte Exequente, Art. 485, III, CPC, Súmulas Do STJ E STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Extinção Por Abandono Da Causa Intimação Pessoal Da Parte Exequente Art. 485, Iii, CPC Súmulas Do STJ E STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Provas +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de requerimento do réu para extinção por abandono
  2. 2 legalidade da extinção por abandono no caso de Fazenda Pública autora
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de súmula

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por se tratar de insurgência fundada em alegada violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518/STJ), porquanto a análise exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; ademais, o Tribunal a quo constatou que a Fazenda Pública foi pessoalmente intimada e permaneceu inerte, legitimando a extinção por abandono no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.