AREsp 3160828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas não foram prequestionadas na Corte a quo sob o viés pretendido e porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação adequada do...

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Parties
Agravante: INTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Extinção Por Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Extinção Por Abandono Da Causa Intimação Pessoal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

INTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção do feito por abandono sem requerimento do réu (art. 485, §6º, CPC)
  2. 2 Validade da intimação pessoal quando correspondência retorna com informação de mudança (art. 274, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas não foram prequestionadas na Corte a quo sob o viés pretendido e porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação adequada do permissivo constitucional e de comprovação de divergência jurisprudencial, além de reconhecer-se a validade da intimação realizada no endereço constante dos autos nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.