RMS 64298 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão assim ementado: SEGURANÇA EXTINTO POR ABANDONO, APÓS VÁRIAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE/AGRAVANTE PARA EXTERNAR INTERESSE NA PROSSECUÇÃO DO WRIT (INTIMAÇÃO POR MANDADO, POR CARTA PRECATÓRIA E POR EDITAL). MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA PARTE NÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. III, §1.º, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da leitura dos fólios processuais, percebe-se que a ação mandamental já tramita há quase 20 (vinte) anos neste Eg. Sodalício sem a devida demonstração pessoal da impetrante, ora agravante, em tempo hábil, na continuidade da marcha processual. 2. Além disso, diversas foram as tentativas de intimação da agravante para externar interesse na prossecução do writ (intimação por mandado, por carta precatória e por edital), sem que delas tenha decorrido qualquer pronunciamento, de modo que outra medida não subsiste, a não ser aquela estampada no art. 485, III, §1º, CPC/2015. 3. Outrossim, ao contrário do que busca transparecer a presente espécie recursal, ocorreram várias diligências para tentar localizar a agravante, que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus processual de manter seu endereço atualizado neste writ, dando, assim, ensejo à frustração de sua intimação pessoal, não há que se afastar a hipótese de abandono da causa. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte recorrente alega: Há de se arguir, por imperativo, a violação ao Enunciado da Súmula 240 do STJ, em preliminar, já que determina que "a extinção por abandono da causa, pelo autor, depende de requerimento do réu", condição desatendida pelo julgado. E nem se diga, como no julgado, que teria havido "encampação" posterior da parte requerida, dado que a aludida figura jurídica de "encampação" não existe em nosso arcabouço jurídico. Se o ato foi formalizado sem tal requerimento, de ofício, é nulo. Eis a questão. (..) Com a demora na apreciação do pedido, SEM QUE A ISSO PUDESSE SER RESPONSABILIZADA A IMPETRANTE, ante o Poder jurisdicional do Estado, aquela foi intimada com o escopo de manifestar ou não interesse no prosseguimento do feito processual. Contudo, após alguma busca no domicílio de Fortaleza, elegeu-se, para alcançar tal desiderato, endereço do Estado de Minas Gerais, sem qualquer justificativa plausível para tanto. Diante a intimação de tal situação, ocorreu exatamente o que se era de esperar: não obteve o êxito pretendido, mas diante desse desfecho veio a determinação de intimação autoral por Edital (fls. 421 do MS), in verbis: (..) A propósito, somente foi dada ciência do aludido despacho à Defensoria Pública, após a intimação por edital concluída, sem oportunizar a manifestação defensorial antes de tal desfecho. Deveras, o Edital de intimação circulou em 28 de novembro de 2017 , por publicação no diário judiciário local e não do local eleito pelo Judiciário para direcionamento da precatória, de Minas Gerais, enquanto a intimação da defensora subscritora foi disponibilizada em 01 de dezembrode 2017 e efetivada realmente em 07/12/2017 (fls.423/424 do MS), sem que a mesma pudesse insurgir-se em contrário, pelo ato de intimação já findo (histórico cronológico visível naqueles fólios). Portanto, não obstante o disposto no julgado e no que pese o julgado, se constata pelos próprios autos, que a aludida intimação para esse ato em particular se deu apenas ulteriormente, pós- ultimação do Edital e, portanto, com vício de nulidade e indubitável prejuízo processual à parte impetrante. Aqui, desse modo, não se questiona a tão só falta de intimação ou se nega intimação para atos diversos em outros momentos, mas a falta de intimação eficaz, em tempo hábil à contrariedade do ato específico do edital, o que não ocorreu. Desta feita, sem que a impetrante, por sua defensora pudesse se insurgir em contrário, o edital foi dado como findo ou concluído, apesar de não se coadunar com os requisitos alinhados para o instituto legalmente (art. 257 do NCPC). (..) Se o paradeiro da assistida defensorial foi determinada pelo Juízo como de Minas Gerais, as regras do edital, tais como as publicações locais e a perquirição de repartições públicas tinham que respeitar o paradeiro eleito. (..) Ante o evidente prejuízo processual da parte recorrente, face ao desfecho prematuro do processo, de denegação do mandamus com extinção processual sobressai o ditame do art. 128, I, da Lei Complementar nº80 de 1994, o art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 06, de 1997 na órbita Constitucional, correspondentes na órbita infraconstitucional, ao art. 5º, § 5 º da lei 1060/50, reforçado pela interpretação que lhe empresta a Jurisprudência pacífica do Colendo Tribunal de Justiça, aqui repisada: (..) Os dispositivos acima foram manifestamente violados porque ao optar pela intimação por edital o Judiciário haveria que aplicar as regras do instituto, comuns à citação. No entanto, o que se viu foi se levar o edital a uma só publicação no diário local de fortaleza, quando até então se estava intimando a autora em domicílio diverso, inclusive. Não houve maiores pesquisas no ato do edital, nem tampouco se publicou o edital em Minas Gerais ou na imprensa. Foram apresentadas Contrarrazões. O Ministério Público emitiu parecer pelo não conhecimento e, se superado, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.9.2020. O Tribunal de origem consignou: No trâmite do mandamus, lembro, determinei à fl. 319, quando a impetração já superava seus 13 (treze) anos de tramitação, a intimação pessoal da impetrante/agravante para manifestar interesse no deslinde da ausa; entretanto, em que pese o cumprimento do expediente por meio de oficial de justiça, este certificou à fl. 326 que a intimada " .. mudou - se para endereço desconhecido .. ". A partir dai, ao contrário do que consta nas razões deste Agravo Interno, editei despacho à fl. 329, determinando a intimação pessoal da Defensoria Pública estadual para falar sobre o prosseguimento do writ; ou seja, diversamente do que sustenta a recorrente, em obediência ao princípio da lealdade processual e da cooperação, a Defensoria Pública restou cientificada de todos os atos havidos até a edição do decisum ora atacado, e não apenas em um momento posterior à publicação do Edital de intimação de fl. 424 dos autos. Tanto é que, vide fl. 336, sob a égide do Código de Ritos/73, cooperando com a Defensoria Pública estadual, deferi o seu pedido de fls. 332/333, determinando a expedição de ofício ao TRE e à Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará, para obter um endereço atualizado da parte impetrante. No entanto, conforme as certidões de fls. 347 e 357, decorreu o prazo sem que a CAGECE e o TRE tenham coligidosquaisquer informações sobre o atual endereço da impetrante/agravante. Neste momento, abro espaço para relembrar que de acordo com a jurisprudência deste Eg. Sodalício, constitui um " .. dever das partes manter seus dados cadastrais atualizados nos autos .. " (TJ/CE; APC 0917769- 63.2014.8.06.0001; Órgão julgador: 4a Câmara Direito Privado; Relator(a) Juíza Convocada SILVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA (Portaria no 1.638/2019); Julgamento: 17/12/2019 Data de publicação: 17/12/2019).Apesar disso, localizei o endereço mencionado no despacho de fl. 60, do Estado de Minas Gerais, motivo pelo qual renovei, por meio de carta precatória cível, o expediente de intimação pessoal da agravante. Essa nova tentativa, entretanto, mostrou-se infrutífera, conforme extraio do teor da certidão de fl. 398. Não obstante, ao contrário do que consta neste agravo interno, este Relator diligenciou exaustivamente com o fito de localizar o endereço atual da impetrante/agravante; porém, sem sucesso. Com efeito, frustrada a intimação pessoal da impetrante, ora agravante, para dizer de seu eventual interesse na prossecução do feito e diante da assertiva também posta na pautada certidão de que a mesma (impetrante) encontra-se em lugar incerto e não sabido, determinei, na forma do art. 256 do CPC/2015, a sua intimação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, III e §1 0 , manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Desse comando judicial (intimação por edital), insta salientar, a Defensoria Pública estadual teve ciência (conforme fls. 422 e 424). E, ainda que seu conhecimento e manifestação ocorreram nos autos tão somente após o cumprimento da ordem; não se há como olvidar que a Defensoria Pública voltou a requerer a expedição de ofíciosaos órgãos públicos concessionárias, (exemplo: CAGECE, COELCE, RECEITA FEDERAL, TRIBUNAL ELEITORAL), o que já havia sido deferido à fl. 336 e que, lembro, não trouxe resultado satisfatório na localização da impetrante/agravante. Outrossim, o pleito no atual CPC/2015 não ostenta amparo legal, a uma, pois cabem essas diligências somente em face da tentativa de localização do endereço do réu (vide art. 256, § 3. do CPC/2015); a duas, porque as diligências requestadas são claramente irrelevantes, porquanto a impetrante não mais possui endereço válido nesta urbe. ( ) Por fim, relembro que a ação mandamental já tramita há quase 20 (vinte) anos nesta Corte sem solução de continuidade (demonstração do interesse da impetrante/agravante) da marcha processual, existindo, a meu sentir, manifesto desinteresse autoral na sua prossecução, o que exterioriza desalinho ao princípio da colaboração processual e, repiso, flagrante abandono da causa. E, ainda que no verbete da Súmula n.o 240 do STJ conste que a "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu"; não se pode olvidar que o espírito deste enunciado é resguardar o direito da parte adversa, quando já integrou a relação processual, a um provimento jurisdicional de mérito; Logo, in casu, como o Estado do Ceará, em sua contraminuta de fls. 31/40, alinhou-se à tese encampada no decisum de extinção do writ, sem resolução de mérito, não detecto aqui qualquer violação ao axioma da pautada Súmula." Como visto, o processo ficou parado por mais de dez anos para proferir decisão sobre a causa, e não por inércia da parte impetrante. A impetrante, desde a inicial, é representada pela Defensoria Pública estadual. Após o longo decurso de tempo aguardando o julgamento, o relator do caso determinou a intimação pessoal da impetrante sobre o prosseguimento no feito, sendo infrutífera a diligência. Intimada a Defensoria Pública (fls. 328-329), ela nada manifestou sobre o interesse no prosseguimento, tendo solicitado diligência para localização da impetrante. Sem necessidade de adentrar em maiores debates sobre a necessidade de intimação pessoal da impetrante quando dela não era exigível conduta processual, o fato é que a Súmula 240/STJestabelece a compreensão de que é requisito para a extinção do feito por abandono processual o prévio requerimento do réu, quando este compõe a lide. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO IMPETRADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, § 6º, DO CPC/2015 E SÚMULA 240/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. 3. Vale ressaltar que a inteligência da Súmula 240/STJ foi incorporada ao Código de Processo Civil de 2015, que passou a prever, em seu artigo 485, § 6º, que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1831958/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019) Ante aratiodo enunciado sumular, a manifestação do réu posterior à extinção não convalida o ato judicial. Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Ordinário para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se.