AREsp 3220540 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULARMENTE CUMPRIDA. INÉRCIA PROLONGADA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do arts. 485, III e § 1º, do CPC, no que concerne ao reconhecimento da necessidade de intimação pessoal prévia do exequente para a extinção por abandono da causa, em razão de não haver nos autos prova de intimação pessoal válida e de ter havido manifestação tempestiva do exequente com pedido de dilação de prazo, trazendo a seguinte argumentação: O presente Recurso Especial é interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em virtude da violação direta a dispositivo infraconstitucional, especificamente: a) Violação do art. 485, III e §1º do Código de Processo Civil (fls. 185). Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil em 13/09/1988, tramitando inicialmente em meio físico e, posteriormente, migrada para o sistema eletrônico. Após longos períodos de paralisação decorrentes da própria dinâmica de conversão, digitalização e reorganização interna dos autos, o juízo de origem proferiu despacho (ID 88907245) determinando que fosse realizada intimação pessoal do exequente para que manifestasse interesse no prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Apesar da determinação, não há nos autos qualquer comprovação de que tal intimação pessoal tenha efetivamente ocorrido - não existe AR, mandado cumprido, recibo assinado por representante do Banco ou qualquer registro idôneo que demonstre o atendimento ao comando judicial (fls. 185). Ainda assim, o Banco, ao tomar ciência do despacho por consulta eletrônica, apresentou petição tempestiva em 31/01/2017 (ID 88907254), protocolada via PROINT, na qual requereu dilação de prazo de 60 dias para juntada de cálculos atualizados, deixando claro o interesse no regular prosseguimento da demanda. Esse pedido jamais foi apreciado pelo juízo. Não obstante a existência de manifestação tempestiva e a ausência de resposta ao pedido de prorrogação, o juízo extinguiu o processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, entendendo que o Banco teria permanecido inerte. Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça da Bahia manteve a sentença, afirmando que o processo permaneceu paralisado e que "não há afronta ao §1º do art. 485 do CPC", que exige a intimação pessoal, por considerar que houve resposta do banco. Dessa forma, o panorama fático revela três pontos fundamentais: (i) Não houve intimação pessoal do exequente, exigida pela lei para configurar abandono; (ii) O Banco, mesmo sem intimação válida, se manifestou tempestivamente, demonstrando inequívoco interesse no prosseguimento da execução; (iii) O Tribunal local admitiu a existência de "adequada intimação" apenas por ter tido a resposta do banco, desconsiderando a necessidade de intimação pessoal para reconhecer o abandono, o que conduz à violação direta do art. 485, §1º, do CPC (fls. 186). O argumento do BNB em seu recurso de apelação é no sentido de que o caso envolve extinção da ação por abandono ou inércia, sendo assim, mostra-se indispensável a prévia intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, conforme dispõe o §1º do art. 485 do CPC (fls. 188). Para a Corte baiana, a simples formulação de pedido de dilação de prazo não representa demonstração real de interesse no prosseguimento do feito. Segundo o acórdão, a manifestação apresentada pelo Banco estaria limitada a uma solicitação genérica de prazo adicional, sem prática de ato útil, o que, na visão do Tribunal, equivaleria à manutenção da paralisação do processo. Assim, o acórdão afirma que não há falar em violação ao §1º do art. 485 do CPC, concluindo que não é necessária a intimação pessoal para a extinção por abandono (fls. 189). Apesar da conclusão do acórdão de que a manifestação apresentada pelo Banco não teria sido "efetiva" para impulsionar a execução, tal entendimento reforça, ao contrário do que afirma o Tribunal, a obrigatoriedade de observância estrita do §1º do art. 485 do CPC (fls. 190). Se a Corte considerou que o peticionamento não supriu a omissão ou não demonstrou interesse processual suficiente, o juízo deveria, então, ter providenciado a intimação pessoal válida da parte, justamente para que o exequente fosse advertido de que o ato praticado seria tido como inidôneo e que deveria cumprir especificamente o comando judicial sob pena de extinção. A lógica é simples: quanto mais inefetiva a manifestação, maior a necessidade da intimação pessoal, pois é exatamente essa a finalidade do §1º do art. 485 assegurar que a parte, e não apenas o advogado, seja pessoalmente cientificada de que o processo poderá ser extinto. Assim, admitir a extinção por abandono sob o argumento de que a petição não foi efetiva, mas sem a prévia intimação pessoal exigida por lei, implica inverter a ordem jurídica, suprimir etapa obrigatória e violar diretamente o dispositivo legal. Dos trechos do acórdão, verifica-se o prequestionamento da matéria e, ao mesmo tempo, a violação ao §1º do art. 485 do CPC, pois o TJBA entendeu que, por ser "genérica" a manifestação do Banco, estaria dispensada a intimação pessoal do exequente. Ocorre que, justamente diante de um peticionamento tido como insuficiente, a intimação pessoal se torna obrigatória, não podendo haver extinção por abandono sem sua prévia realização. Aqui não se busca rediscutir matéria fática, de modo que não incide a Sumula 7/STJ, pois é incontroverso que a controvérsia decorre da extinção da execução por abandono. O ponto central é jurídico: o acórdão desconsiderou a imprescindibilidade da intimação pessoal do exequente para que a extinção fosse válida, requisito expressamente previsto no §1º do art. 485 do CPC (fls. 191). A partir desse quadro fático é que o recorrente busca apontar a negativa de vigência do §1º do art. 485 do CPC, posto que tal dispositivo é claro em apontar que a parte autora será intimada pessoalmente quando for inerte e não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbir. Para se extinguir um processo pela inércia da parte credora é indispensável que a parte seja intimada pessoalmente para impulsionar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no § 1º, do artigo 485, do CPC (fls. 192). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, verificado a paralisação do processo por um longo lapso temporal, resta caracterizada a hipótese de extinção da demanda por abandono de causa. No caso sob julgamento, é possível constatar que o processo seguiu seu curso regular até março de 2011, momento a partir do qual restou completamente paralisado por cinco anos, sem qualquer impulso útil ou providência que demonstrasse o efetivo interesse do exequente no andamento da execução. Somente em abril de 2016, a então magistrada de origem proferiu despacho determinando intimação pessoal do exequente, com fulcro no §1º do art. 485 do CPC, para que informasse seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, e, em caso positivo, apresentasse demonstrativo atualizado do débito e requeresse medidas pertinentes (ID 88907245). O Banco exequente, de fato, apresentou petição tempestiva (ID 88907254), mas limitou-se a requerer a dilação de prazo por 60 dias para a juntada dos cálculos atualizados. Ocorre que, transcorrido mais de um ano desde tal manifestação e ultrapassado em muito o prazo por ele próprio requerido , nenhuma nova providência foi adotada, tampouco foram protocolados os cálculos requeridos. A alegação do apelante de que aguardava "manifestação judicial" sobre o pedido de dilação, sem qualquer diligência adicional por mais de um ano, não se presta a afastar o abandono. Ao contrário, evidencia o desinteresse processual. O dever de impulso da execução é do exequente, e a mera expectativa de despacho judicial não justifica a inércia processual. Não só deixou o exequente de formular requerimentos aptos ao adequado e efetivo prosseguimento do feito executivo que há muito já perdurava, como também, mais uma vez, permaneceu inerte após o protocolo da referida petição, transcorrido um ano até a prolação da sentença extintiva sem que o interessado tivesse juntado o cálculo atualizado, muito mais que o prazo de dilação requerido. Observe-se que o feito executivo, ajuizado no século passado, já estava paralisado há cinco anos quando do despacho de intimação para manifestação de interesse. Nada justificava a manutenção da inércia do exequente por mais um ano, ausente pendência de ato judicial essencial ao prosseguimento do feito, na medida em que os cálculos atualizados poderiam ter sido apreciados entre o fim do prazo de dilação requerido e a prolação da sentença extintiva (fls. 166-167). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sent ido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA